A CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) que investigou a situação dos familiares das vítimas do acidente aéreo com a equipe de futebol da Chapecoense, ocorrido em 2016, na Colômbia, aprovou nesta segunda-feira, dia 11, o relatório final das apurações.
O relatório do senador Izalci Lucas (PSDB-DF) tem 1.224 páginas. O texto apresenta sete "evidentes necessidades" (leia abaixo) a serem atendidas, entre elas, a de possibilitar às famílias interessadas a adesão ao Fundo de Assistência Humanitária, que foi ampliado de U$ 15 milhões para US$ 25 milhões (mais de R$ 130 milhões), após o início dos trabalhos da comissão.
O fundo foi criado pela seguradora Tokio Marine Kiln para indenizar os parentes das vítimas do acidente.
A CPI foi aberta em 2019. Um dos principais temas foi o atraso no pagamento da indenização às famílias das vítimas. Ao longo do processo foram ouvidos representantes das vítimas, da Chapecoense, seguradora, empresa aérea LaMia e da Confederação Brasileira de Futebol (CBF).
Conclusões
As sete "evidentes necessidades" apontadas no relatório de Izalci Lucas são as seguintes:
● Indenizar, "contratual e extracontratualmente", as vítimas e os familiares das vítimas do voo CP 2933 da companhia aérea LaMia, e "alcançar eventuais ilícitos penais e administrativos" cometidos por envolvidos no acidente.
● "Coibir os esforços empreendidos por alguns dos atores envolvidos, em especial a resseguradora Tokio Marine Kiln Limited e a corretora AON UK Limited, no sentido de negar ou restringir a cobertura do seguro e, consequentemente, impedir a justa indenização das vítimas e dos familiares".
● Abrir "procedimento para averiguação da solvência das afiliadas da Tokio Marine Kiln Limited e da AON UK Limited no Brasil", em razão das "repercussões negativas, inclusive de ordem financeira, que o caso concreto traz, em razão da deterioração da imagem" das empresas.
● Aperfeiçoar normas e protocolos operacionais do transporte aéreo de passageiros, visto que a LaMia operou por cerca de seis meses, apesar de problemas de segurança, sem manifestação contrária dos órgãos de regulação.
● Aperfeiçoar normas e protocolos operacionais das competições esportivas, visto que a LaMia, mesmo com problemas financeiros e de segurança, transportou diversas equipes de futebol "sem qualquer tipo de crivo das entidades responsáveis pelos campeonatos".
● Possibilitar às famílias interessadas a adesão ao Fundo de Assistência Humanitária, nos termos pactuados com a seguradora Tokio Marine Kiln na reunião feita em Londres, ou seja, sem a necessidade de se aguardar a anuência de todos os envolvidos no processo indenizatório para pleitear a indenização, e com a possibilidade de continuar demandando judicialmente "em desfavor de outras empresas eventualmente responsabilizadas pelo seguro, como a corretora Aon".
● Aperfeiçoar a legislação relativa ao tema investigado pela CPI. O relatório menciona quatro projetos de lei, um que prevê a alteração das normas de seguros privados no Código Civil e três que preveem a alteração do Código Brasileiro de Aeronáutica para reforçar a responsabilização de seguradoras e transportadoras.
CPI
A CPI do Acidente da Chapecoense foi criada para investigar a demora no pagamento das indenizações devidas aos familiares das vítimas da tragédia. Os trabalhos tiveram como presidente e vice-presidente, respectivamente, os senadores Jorginho Mello (PL-SC) e Dário Berger (PSB-SC).
Na tragédia morreram 71 pessoas ― 68 brasileiros. Houve seis sobreviventes. Investigações apuraram que a causa do acidente foi a perda de controle da aeronave devido ao esgotamento do combustível.
O time da Chapecoense viajava para enfrentar o Atlético Nacional, de Medellín, na Colômbia, na decisão da Copa Sul-Americana de 2016.
O Fundo de Assistência Humanitária foi criado em 2017 pela Tokio Marine Kiln. Desde então, 24 famílias assinaram o acordo, enquanto 44 famílias não aceitaram as condições.
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