O governo busca conter o crescimento da folha de pagamento com uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita os chamados "penduricalhos" salariais. A proposta visa restringir o acúmulo de vantagens e benefícios que impactam nossos gastos públicos.
O texto da PEC especifica que somente parcelas indenizatórias previstas na lei complementar nacional, com aplicação a todos os poderes e órgãos independentes, serão abordadas aos limites salariais. A medida afeta os salários de servidores de todos os níveis (União, Estados, Distrito Federal e municípios), incluindo políticos e agentes políticos, abrangendo proventos, pensões e outras formas de remuneração, sejam cumulativas ou não.
Além do controle sobre os "penduricalhos", a PEC impõe limites à ampliação ou prorrogação de benefícios tributários, restringe deduções de renda para o Benefício de Prestação Continuada (BPC), destinando 20% da complementação federal ao Fundeb para escolas de tempo integral, prorrogação a Desvinculação de Receitas da União (DRU) e reduz o teto do abono salarial para 1,5 salário mínimo.
Ainda não há consenso sobre as demandas apresentadas pelos militares ao presidente Lula, principalmente no que diz respeito às novas regras de previdência para as Forças Armadas. Este ponto permanece em negociação.
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