O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei nº 15.046, que estabelece a criação do Cadastro Nacional de Animais Domésticos. A nova legislação visa consolidar informações sobre tutores e seus animais em um banco de dados, facilitando a localização de proprietários de animais abandonados, o controle de zoonoses, a segurança nas transações de compra e venda, além de atuar no combate aos maus-tratos.
O texto da lei foi publicado no Diário Oficial da União na quarta-feira, 18 de dezembro. A União será responsável pela criação, manutenção e supervisão do cadastro, que adotará um modelo padrão em todos os estados e municípios do país, garantindo uniformidade e eficiência na gestão das informações.
Uma plataforma acessível ao público pela internet e conterá dados detalhados dos proprietários, como identidade, CPF e endereço, além de informações sobre os animais, incluindo espécie, raça, idade, vacinas e doenças. Os tutores também deverão informar sobre a venda, doação ou falecimento de seus animais de estimação, assumindo a responsabilidade pela veracidade das informações fornecidas.
Atualmente, existem iniciativas semelhantes no Brasil, mas de forma descentralizada, o que força os proprietários a repetirem informações em diversos sistemas. Com a nova proposta, espera-se integrar dados, simplificar processos e aumentar a segurança, além de facilitar a implementação de políticas de proteção animal. A iniciativa também visa melhorar a gestão de questões sanitárias e auxiliar nas decisões do Governo Federal, como campanhas de vacinação.
Controle de Zoonoses e Bem-Estar Animal
O Cadastro Nacional de Animais Domésticos responde a diversas demandas sociais. Com o sistema, os animais abandonados poderão ser identificados e devolvidos aos seus donos, especialmente se estiverem incluídos com um chip de identificação. O controle de zoonoses será aprimorado, utilizando o cadastro para monitorar a saúde dos animais, detectar surtos de doenças e implementar medidas preventivas.
Além disso, uma nova legislação busca fortalecer a proteção e o bem-estar animal, permitindo que as autoridades combatam maus-tratos e abandono de forma mais eficaz.
Benefícios Esperados:
- Segurança nas transações : Facilita a compra e venda segura de animais de estimação.
- Controle de zoonoses : Melhora a identificação e resposta a surtos de doenças.
- Proteção ao bem-estar animal : Auxilia no combate a maus-tratos e abandono.
Esclarecimento sobre Impostos
Após a aprovação do projeto no Senado, surgiram especulações sobre a possível criação de um imposto para proprietários de animais domésticos, semelhantes a sistemas de outros países, como a Alemanha. No entanto, o projeto apenas autoriza a criação do cadastro e não menciona a cobrança de imposto. No Brasil, o foco é aprimorar a gestão e o planejamento de ações, sem deliberações ou cobranças. O acesso público aos dados será restrito ao necessário para apoiar políticas públicas, garantindo a privacidade e a proteção das informações pessoais.
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